Estatuto

AMPM- ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO PARTICIPAÇÃO MÉDICA

ESTATUTO SOCIAL

PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO PARTICIPAÇÃO MÉDICA, também designada AMPM, é uma associação civil, sem fins lucrativos ou econômicos, de natureza de direito privado, fundada em 18 de outubro de 2007, sendo sua duração por prazo indeterminado, com sede na Rua Conde Lajes nº 44, sala 705, Centro, CEP 20241-900 e foro na cidade do Rio de Janeiro, RJ, constituindo-se de pessoas físicas e regendo-se pelo presente estatuto.

Parágrafo Primeiro – A AMPM não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, doadores, empregados ou eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Parágrafo Segundo – A fim de cumprir suas finalidades sociais, a AMPM poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo território nacional, por simples decisão do Conselho Deliberativo (Diretores), as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

CAPÍTULO II

DOS OBJETOS E FINALIDADES

Art. 2º. A AMPM tem objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.

Art. 3º. A AMPM tem por finalidades sociais:

I – Promover o exercício da cidadania, visando garantir à população um atendimento de saúde de qualidade, ético, humano, solidário e justo, compromissado com o bem comum e com a vida;

II – Apoiar e patrocinar ações e esforços para o oferecimento de um sistema público de saúde, financiado, gerenciado com eficiência e capaz de proporcionar um atendimento de qualidade a toda população;

III – Dar visibilidade aos bons exemplos e as boas práticas da medicina pública, monitorando investimentos e seus resultados na área e estimular sinergias programáticas;

IV – Apoiar e patrocinar ações e esforços para que as operadoras de saúde do sistema suplementar sejam financiadas exclusivamente com recursos privados e que cumpram com exação os compromissos contratuais firmados com os seus associados;

V – Atuar na promoção, proteção e recuperação da saúde para contribuir com o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, especialmente dos segmentos sociais vulneráveis;

Art. 4º – Para o cumprimento de suas finalidades, A AMPM observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, eficiência e da liberdade de associação e não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, idade ou religião, podendo, para tanto, desenvolver as seguintes atividades:

  1. Identificar demandas e propor soluções para a sociedade civil, governos e iniciativa privada;

II. Criar, gerir, analisar e disseminar informação através da organização de cursos, seminários e palestras para a população em geral;

III. Expandir as ações e discussões dos temas ligados e pertinentes à saúde para outras esferas da sociedade, envolvendo profissionais de formações diversas;

IV. Promover a melhoria dos padrões dos serviços médicos e apoiar esforços em prol da excelência na qualidade e eficiência da saúde pública, da educação sanitária e da legislação referente à saúde;

  1. Atuar na defesa e garantia de acesso aos direitos sociais e de saúde às populações de baixa renda em situação de vulnerabilidade e risco social;
  1. Realizar atividades assistenciais sem discriminação de etnia, sexo, idade, orientação sexual ou religiosa e a pessoas com deficiência;

VII. Estimular o desenvolvimento de organizações da sociedade civil, por meio das atividades de captação e mobilização de recursos, marketing institucional e prestação de serviços;

  1. Planejar, desenvolver e promover produtos e projetos culturais relacionados às suas finalidades sociais, tais como livros e outras publicações, mostras, exposições, cinema, vídeos, discos, DVDs, entre outros;
  2. Desenvolver planos estratégicos, programas e projetos, para a defesa, garantia e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação complementar, educação profissional e especial;

X.   Realizar pesquisas, programas e projetos de modo que crianças, adolescentes, jovens e suas respectivas famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social, tornem-se capazes de transformar suas realidades sociais, bem como, a das comunidades as quais pertençam, visando ao fortalecimento da cidadania e à garantia dos direitos coletivos e individuais;

  1. Realizar seminários, treinamentos, cursos de capacitação e qualificação profissional, cursos técnicos e profissionalizantes;

XII.  Promover o desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;

  1. Promover e a defender os direitos humanos;

XIV.  Preservar e a valorizar o patrimônio cultural brasileiro em suas dimensões material e imaterial;

XV. Desenvolver e realizar pesquisas, consultorias, pareceres e premiações;

XVI.   Estimular a consolidação de uma sociedade mais justa, democrática, ética e pacífica, incentivando o pleno exercício da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais, favorecendo, sobretudo, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável;

XVII. Promover a educação, objetivando a formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos através de cursos, congressos, seminários, conferências e demais atividades congêneres, inclusive utilizando os meios de comunicação em sistemas de educação à distância;

XVIII.   Produzir programas educativos e culturais de rádio e televisão, de internet e mídias eletrônicas e de outros materiais de naturezas diversas, abrangendo a produção videográfica, fotográfica, cinematográfica e discográfica, a edição de material impresso, livros, revistas, periódicos e outros, assim como a divulgação, difusão e distribuição;

XIX.  Criar, organizar, manter e ampliar bibliotecas, museus, arquivos e outras instituições culturais, bem como de suas coleções e acervos;

  1. Organizar congressos, eventos, feiras, seminários, produção de programas e afins;

XXI.  Fortalecer projetos, redes e parcerias brasileiras e internacionais, através do desenvolvimento de ações coletivas de apoio às entidades que atuam nestas áreas;

XXII. Promover a cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e a promoção da saúde, inclusive com a realização de projetos culturais e de saúde enquadrados ou não nas leis federais, estaduais e municipais de incentivo à cultura e à saúde;

XXIII.   Realizar e promover estudos e pesquisas, desenvolver tecnologias alternativas, produzir e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às demais finalidades desenvolvidas pela AMPM;

XXIV.  Promover intercâmbios com entidades científicas, de ensino, de pesquisa, de desenvolvimento social, nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas e divulgação de informações e conhecimentos técnicos científicos;

  1. Apoiar, promover e motivar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento profissional dos médicos e dos demais profissionais da área da saúde, dentro da filosofia da AMPM;
  1. Executar programas e projetos de capacitação e qualificação profissional, inserção no mundo do trabalho, e a inclusão das populações tradicionais e pessoas com deficiência através da educação, do resgate de conhecimentos tradicionais, do saber científico, da democratização e acesso à tecnologia de informação;
  1. Promover o voluntariado;

XXVIII.  Apoiar e promover políticas e programas baseados em evidência.

Parágrafo Primeiro– A dedicação às atividades, acima previstas, configura-se mediante a execução direta de projetos, programas e planos, mediante o desenvolvimento de planejamento estratégico, por meios de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, e pela prestação de serviços intermediários de apoio, consultoria e gestão a outras organizações sem fins lucrativos ou ainda pela parceria com órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Parágrafo Segundo – A AMPM não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

Parágrafo Terceiro – Excluído qualquer fim econômico, a AMPM aplicará todos os recursos que obtiver com o desenvolvimento de suas atividades, na realização de seus objetivos altruísticos, educacionais e culturais.

Art. 5º. A AMPM cumprirá as finalidades e objetivos previstos neste artigo através das receitas e despesas dispostas, respectivamente, nos artigos 35 e 39 do estatuto, e também através da execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 6º. Outras competências necessárias e não contempladas neste Estatuto serão regulamentadas, pelo Conselho Deliberativo, no Regimento Interno da AMPM, se houver.

CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL

Art. 7º. O quadro social da AMPM é constituído por um número ilimitado de associados,
pessoas físicas interessadas pelas finalidades da organização, que tiverem sua inscrição
homologada pelo Conselho Deliberativo e que atuem comprovadamente na área de saúde.

Parágrafo único – Todos os associados terão voz e voto nas Assembleias Gerais e direito de
votar e serem votados para todos os cargos eletivos. Fica certo, entretanto, que apenas os
associados que pertençam ao quadro social da organização por no mínimo 01 (um) ano
poderão ser votados para os cargos do Conselho Deliberativo.

Art. 8º. Para a obtenção de recursos e manutenção de suas atividades, a AMPM contará com
uma categoria de contribuintes e/ou voluntários denominada mantenedores, composta por
pessoas jurídicas e/ou físicas que realizem contribuições em dinheiro e/ou bens, ou que prestem
serviços voluntários. Esta categoria não integra o quadro social da AMPM, não possuindo, seus
membros, a qualidade de associados.

Parágrafo Primeiro – A categoria de mantenedores é composta pelas seguintes classes:

  1. 1. a) Contribuintes: qualquer pessoa, física ou jurídica, que contribua regularmente com a AMPM, por meio da doação de quantia financeira, respeitando o valor mínimo fixado pelo Conselho Deliberativo, admitidas mediante o preenchimento e assinatura de ficha de inscrição, e aprovação pelo Conselho Deliberativo;
  1. 2. b) Apoiadores: qualquer pessoa, física ou jurídica, que participar ativa e graciosamente das atividades da associação, oferecendo regularmente apoio material e/ou serviço específico, admitidas mediante o preenchimento e assinatura de ficha de inscrição, e aprovação pelo Conselho Deliberativo;

3. c) Voluntários: todas as pessoas físicas prestadores de serviço voluntário regular, admitidas pelo Conselho Deliberativo, que deverão respeitar a legislação específica, inclusive firmar “Termo de Adesão de Trabalho Voluntário” e as demais normas e regras sobre o voluntariado adotadas pela AMPM.

Parágrafo Primeiro – A proposta de admissão de novos associados será encaminhada através de
qualquer associado ao Conselho Deliberativo, que apreciará a conveniência da inscrição, cabendo aos seus membros aprová-la ou não, observando-se os seguintes critérios:

a)   Ao preenchimento, por parte dos interessados, dos requisitos de capacidade civil;

b)   Ao preenchimento de formulário contendo todos os dados pessoais e profissionais exigidos;

c)   A declaração devidamente assinada pelo interessado que ateste concordar com estatuto social e regimento interno da AMPM;

d)   Ao pagamento da cota estabelecida pela Assembleia, no caso do Associado Contribuinte;

e)   A aprovação prévia da Diretoria.

Parágrafo Segundo – Deixarão de pertencer à categoria de mantenedores todos aqueles que
deixem de contribuir pelo período de 60 (sessenta) dias ou de prestar serviços voluntários. Os mantenedores da categoria de voluntários poderão ser demitidos pelo Diretor Administrativo na hipótese de não cumprimento dos deveres e obrigações assumidos, de infração a quaisquer normas e regras da organização ou mesmo quando o Diretor Administrativo assim julgar conveniente e oportuno em função dos interesses gerais e sociais da AMPM.

Parágrafo Terceiro – O Conselho Deliberativo, segundo sua conveniência, poderá criar
subdivisões nas respectivas classes de mantenedores.

Parágrafo Quarto – A exclusão dos associados é atribuição da Diretoria, respeitados os procedimentos estabelecidos no artigo 12 deste Estatuto.

Art. 9º.  São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

  1. I. Participar das assembleias e apresentar proposições;

II. Votar e ser votado para os cargos eletivos na forma deste estatuto, observando-se, no
que couber, o disposto no parágrafo único deste artigo e o parágrafo único do artigo
8º;

III. Recorrer à Assembleia Geral em casos de violação de normas ou prerrogativas previstas neste Estatuto;

  1. IV. Propor a criação e participar de comissões ou grupos de trabalho, quando designados
    para estas funções;

V. Receber publicações e informações distribuídas pela entidade, quando e se for o caso,
a critério desta;

  1. VI. Participar na consecução dos objetivos da AMPM, apresentando sugestões e projetos
    que visem o aperfeiçoamento dos fins sociais desta;
  2. VII. Reabilitar direitos, quando em atraso não superior a 60 (sessenta) dias, pagando as mensalidades com valores atualizados e encargos de mora;

VIII. Apresentar à Diretoria qualquer proposta que julgarem de interesse da AMPM;

Parágrafo Único – Somente poderão usufruir os direitos de associados os que estiverem em dia
com suas contribuições sociais.

Art. 10º. São deveres dos associados:

  1. I. Respeitar e cumprir o presente estatuto social, as disposições regimentais e as
    deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e do Conselho fiscal;

II. Comparecer às Assembleias Gerais, fazendo representar-se dentro dos seus direitos e deveres;

III. Prestar à AMPM toda cooperação moral, material e intelectual, esforçar-se pelo engrandecimento da mesma;

  1. IV. Zelar pelo bom nome da AMPM e cooperar com seus objetivos;
  2. V. Auxiliar na manutenção financeira da AMPM, recolhendo pontualmente a contribuição
    periódica estabelecida pelo Conselho Deliberativo;
  3. VI. Não prejudicar moralmente ou economicamente a AMPM, nem os associados;

VII. Desempenhar com zelo, cargos, atribuições, ou serviços que lhes forem confiados.

Art. 11º. Os associados, independentemente de sua categoria, não responderão solidariamente, nem subsidiariamente, pelas obrigações, dívidas e encargos sociais da AMPM.

DA EXCLUSÃO E RENÚNCIA DO ASSOCIADO

Art. 12º. Por decisão fundamentada da Diretoria, respaldada em processo que garanta a ampla defesa do acusado e com direito a recurso ao órgão assemblear, será excluído da AMPM o associado que:

a)   Por decisão irrecorrível, for condenado por crime hediondo;

b)   Difamação da entidade ou de seus associados;

c)   Deixar de cumprir com os deveres previstos neste estatuto e em seus regulamentos;

d)   Infringir este Estatuto, em especial as hipóteses do artigo 11º, e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria.

Parágrafo Primeiro – A exclusão do Associado ocorrerá mediante a instauração de processo administrativo, iniciado por despacho da Diretoria, ou por solicitação por escrito de qualquer associado, e que garanta o direito de defesa ao acusado. Da decisão da Diretoria, caberá recurso para Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo – A exclusão poderá também ocorrer diretamente por deliberação fundamentada, por maioria absoluta, da Assembleia Geral especialmente convocada para esta finalidade por indicação da Diretoria.

Parágrafo Terceiro – O associado poderá renunciar a esta qualidade a qualquer momento, formalmente, sem a necessidade de motivação..

CAPÍTULO IV

DO VOLUNTARIADO

Art. 13º. A AMPM poderá utilizar Voluntários para a plena consecução de seus objetivos.

Parágrafo Primeiro - O Voluntário assinará “Termo de Adesão de Trabalho Voluntário”, onde conste a natureza dos serviços prestados, nos Termos da Lei nº 9.608 de, 18/02/1998.

Parágrafo Segundo – O Voluntário se submeterá aos dispositivos deste Estatuto e do Regimento Interno da Instituição.

Parágrafo Terceiro – Caso o Voluntário viole as normas deste Estatuto ou do Regimento Interno da AMPM, após prévia notificação e assegurado o direito à defesa, poderá ser excluído do Voluntariado.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14º. Constituem órgãos de direção da AMPM:

I.  Assembleia Geral;

II.  Conselho Deliberativo;

III.Conselho Fiscal.

Art. 15º. A AMPM poderá remunerar seus dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

Parágrafo Único – A AMPM adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 16º A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, constituídas pelos associados quites no pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo da AMPM, e dentro dos limites deste Estatuto tomará toda e qualquer decisão de interesse da AMPM e suas deliberações vinculam a todos os Associados, ainda que ausentes ou discordantes, sem que estes possam invocar direitos posteriores.

Art. 17º. A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor-Presidente, ou ainda por, no mínimo, um quinto (1/5) dos associados.

Art. 18º. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da AMPM e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 19º. Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 20º. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Diretor-Presidente, auxiliado pelo Diretor Administrativo da AMPM, sendo por ele convidado a participar da mesa, os ocupantes de cargos sociais presentes.

Art. 21º.  As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos associados efetivos presentes, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Único – As deliberações para destituição dos integrantes da Administração e para alteração do Estatuto serão tomadas pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia Geral convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 22º. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á no primeiro trimestre de cada ano, e sempre que os interesses sociais assim exigirem, e deliberará, privativamente, sobre os seguintes assuntos:

  1. I.         Análise e aprovação das contas da Administração, compreendendo: (I) relatório anual de atividades, incluindo a avaliação de desempenho e resultados do ano anterior; (II) examinar e aprovar as contas do exercício anterior; (III) plano de atividades e metas da AMPM para o exercício seguinte e seu respectivo orçamento; e (IV) outros assuntos de interesse da AMPM;
  2. II.         Eleição dos componentes da Diretoria e Conselho Fiscal, quando for o caso e para os cargos previstos neste estatuto, à exceção das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 21 deste Estatuto, cuja competência será da Assembleia Geral Extraordinária;
  3. III.         Destituição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
  4. IV.         Alteração do Estatuto;
  5. V.         Decidir sobre a dissolução da AMPM, nos termos do artigo 45;
  6. VI.         Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  7. VII.         Aprovar o Regimento Interno;
  8. VIII.         Julgar e aprovar, em fase recursal, a exclusão de associados por justa causa;
  9. IX.         Resolução dos casos omissos neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – A aprovação do relatório, balanço e contas da Diretoria desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvadas os casos de erros, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração deste Estatuto.

Parágrafo Segundo – São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à
AMPM, os atos de qualquer associado que o envolverem em obrigações ou negócios estranhos
aos seus objetivos, finalidades e atividades sociais, tais como fianças, avais, endossos ou
quaisquer garantias em favor de terceiros.

Art. 23º. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da AMPM, constantes do edital de convocação, excluídos os enumerados no artigo anterior.

Parágrafo Único. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais e com mais de um ano de admissão no Quadro Social.

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 24º.. O Conselho Deliberativo da AMPM é composto pela Diretoria da instituição.

Parágrafo Único – A organização não remunera, sob qualquer forma, os membros do
Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, pelo exercício de seu mandato, bem como é
vedada a distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou outras vantagens aos associados
da AMPM.

DA DIRETORIA


Art. 25º. A Diretoria será constituída por:

01 um (a) Presidente;

01 um (a) Vice-presidente;

01 um (a) Diretor (a) Administrativo (a);

01 um (a) Vice-diretor (a) Administrativo (a);

01 um (a) Diretor (a) Financeiro (a);

01 um (a) Vice-diretor (a) Financeiro (a)

01 um (a) Diretor (a) de Patrimônio (a).

Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de quatro anos, sendo permitida a 01 (uma) reeleição;

Art. 26º. Compete à Diretoria:

  1. I.           Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da AMPM;
  2. II.           Executar a programação anual de atividades da AMPM;
  3. III.    Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o Relatório Anual de Atividades, emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de imóveis;
  4. IV.    Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
    1. V.           Contratar e demitir funcionários e fornecedores;
    2. VI.           Abrir ou fechar escritórios ou filiais em qualquer parte do país;
    3. VII.    Firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação e intercâmbios;
      1. VIII.           Nomear, contratar e destituir funcionários;
      2. IX.           Autorizar operações que impliquem aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis;
      3. X.           Praticar todos os demais atos de sua competência, de acordo com as finalidades da AMPM.

Parágrafo Único – No caso de renúncia, impedimento ou morte de um ou mais membros da Diretoria, caberá à assembleia extraordinária eleger os substitutos. O substituto exercerá o mandato pelo restante do prazo do substituído e poderá ser reconduzido.

Art. 27º. A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês, e sempre que os interesses sociais assim exigirem, com a presença mínima de três Membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos Membros presentes, sempre reduzidas em atas.

Parágrafo Único – No exercício de suas atribuições, a Diretoria e demais órgãos estatutários poderão ser auxiliados por profissionais contratados no mercado, sob denominações de diretores executivos, superintendentes, gerentes, coordenadores e assistentes, outorgando a estes profissionais os poderes e eventuais procurações que se fizerem necessários para o desempenho de suas funções.

Art. 28º. Compete ao Presidente, além dos poderes de administração em geral:

  1. I.    Representar ativa e passivamente a AMPM, em juízo e fora dele;
  2. II.    Supervisionar todas as atividades da AMPM;

III. Presidir o Conselho Deliberativo;

IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V. Presidir a Assembleia Geral;

VI. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

  1. VII.    Assinar acordos, convênios, termos de fomento e colaboração e contratos com entidades
    públicas e privadas, nacionais e internacionais, para implantação de atividades compatíveis
    com os objetivos da AMPM;
  2. VIII.    Gerir as contas da AMPM, desde que autorizadas pelo Conselho Fiscal;
  3. IX.    Nomear, exclusivamente, procurador.

X.  Assinar conjuntamente com o Diretor Financeiro cheques e quaisquer outros títulos e documentos que impliquem em responsabilidade pecuniária.

Art. 29º. Compete ao Vice-presidente:

  1. I.                Substituir o Diretor-Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais;
  2. II.                Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. III.     Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor-Presidente, o qual poderá delegar outras atribuições necessárias à condução das atividades da AMPM.

Art. 30º. Compete ao (a) Diretor (a) Administrativo (a):

  1. I.    Secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e Assembleias Gerais, responsabilizando-se      pelos livros, documentos e arquivos referentes;
  2. II.    Coordenar a implementação das diretrizes definidas pelo Conselho Deliberativo, agindo em
    conformidade com sua orientação;
  3. III.    Propor, anualmente, o programa de trabalho e o orçamento da AMPM e submetê-los ao
    Conselho Deliberativo;

    1. IV.    Apresentar o balanço de cada exercício ao Conselho Deliberativo, em conjunto com os
      pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria independente, se houver;
    2. V.    Publicar todas as notícias das atividades da AMPM;
    3. VI.    Coordenar as atividades de gestão da AMPM;
    4. VII.    Coordenar a elaboração de balanços e orçamentos;
    5. VIII.    Preparar relatórios de atividades;
    6. IX.        Zelar pela correspondência do AMPM e pelas responsabilidades delegadas pela Diretoria.

Art. 31º. Compete ao Vice-diretor (a) Administrativo:

  1. I.     Substituir o Diretor Administrativo em suas ausências ou impedimentos eventuais;
  2. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
    1. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Administrativo, o qual poderá delegar outras atribuições necessárias à condução das atividades da AMPM.

Art. 32º. Compete ao (a) Diretor (a) Financeiro (a):

  1. I.         Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,   mantendo em dia a escrituração da AMPM;
  2. II.         Pagar as contas autorizadas pelo Diretor Presidente;
  3. III.         Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
  1. IV.         Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da AMPM, incluindo os relatórios de desempenho  financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
  2. V.         Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria;
  3. VI.         Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
  4. VII.         Reservar recursos em caixa para pequenas despesas.
  5. VIII.         Assinar conjuntamente com o Diretor-Presidente cheques e quaisquer outros títulos e documentos que impliquem em responsabilidade pecuniária.

Art. 33º. Compete ao Vice-diretor (a) Financeiro (a):

  1. I.     Substituir o Diretor Financeiro em suas ausências ou impedimentos eventuais;
  2. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
    1. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Financeiro, o qual poderá delegar outras atribuições necessárias à condução das atividades da AMPM.

Art. 34º. Compete ao Diretor (a) de Patrimônio (a).

  1. I.    Encarregar-se da guarda dos bens da AMPM;

II.   Realizar o cadastro dos bens mobiliários da AMPM na sede;

III.Administrar com o Diretor o Patrimônio dos utensílios da AMPM;

  1. Zelar pelo arquivo histórico da AMPM.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 35º. O Conselho Fiscal será constituído de 05 (cinco) membros eleitos pela Assembleia
Geral.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral e exercerá suas
funções durante mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição da totalidade de seus
membros.

Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Parágrafo Terceiro – Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal pessoas físicas
residentes no País.

Parágrafo Quarto – Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal membros de órgãos de
administração e empregados da entidade.

Parágrafo Quinto – Ocorrendo vaga entre os integrantes do Conselho Fiscal, o presidente do
Conselho Deliberativo convocará Assembleia Geral, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
após a vacância, para eleger novo integrante que assumirá o cargo até o final do mandato.

Parágrafo Sexto – Os Conselheiros Fiscais não perceberão remuneração, não podendo obter
de forma individual ou coletiva, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
pelos respectivos atos constitutivos e/ou em decorrência da participação em processos
decisórios, devendo para tanto adotar práticas administrativas eficientes e eficazes.

Art. 36º. Compete ao Conselho Fiscal:

I.   Examinar os livros de escrituração, balanços e contas da AMPM;

II. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
III. Sugerir providências úteis à Diretoria Financeira da AMPM;

IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

Parágrafo Primeiro – São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à
AMPM, os atos de qualquer Conselheiro Fiscal que o envolverem em obrigações ou negócios
estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades sociais, tais como – mas não se limitando
a – fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Parágrafo Segundo – Os Conselheiros Fiscais da AMPM não serão responsáveis, nem solidária
nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da AMPM, em virtude de seus atos
regulares, respondendo, porém, civil e criminalmente, pela violação da Lei e deste Estatuto.

Parágrafo Terceiro  -  A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mês dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do Conselho Fiscal da AMPM, sem prejuízo de comunicar referida divergência formalmente aos órgãos da Administração da AMPM.

Art. 37º. – O Conselho Fiscal terá acesso pleno a quaisquer documentos, contratos, relatórios ou informações necessários àanálise crítica das demonstrações financeiras.

Parágrafo Primeiro – Havendo negativas de apresentação de referida documentação/informação, o Conselho Fiscal ou o Conselheiro individualmente, poderá exigir judicialmente a exibição de tais documentos, recaindo sobre a associação AMPM o ônus referente às custas judiciais e aos honorários advocatícios advindos de tal providência.

Parágrafo Segundo -  A negativa ou procrastinação na apresentação dos documentos/informações requeridas pelo Conselho Fiscal ou por qualquer dos seus integrantes deverá ser denunciada formalmente ao Conselho de Administração e, no caso de omissão deste, à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 37º. O patrimônio social da AMPM é constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações, títulos, valores e direitos que pertençam ou venham a pertencer à entidade.

Parágrafo Primeiro – A instituição adota práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Parágrafo Segundo – As receitas, rendas, rendimentos e superávit eventualmente apurados
pela AMPM serão integralmente aplicados no país, na consecução e desenvolvimento de seus
objetivos estatutários.

Parágrafo Terceiro – No cumprimento de seus objetivos institucionais a AMPM prestará serviços gratuitos, ou remunerados, temporários ou permanentes e sem qualquer restrição de parceiros ou clientes.

Parágrafo Quarto – O patrimônio social será administrado pelo Diretor de Patrimônio e pelo
Diretor Administrativo.

Art. 38º. A receita da AMPM e os recursos financeiros necessários à sua manutenção poderão ser constituídos e obtidos por:

  1. I.         Contribuições dos Associados fixadas pela Assembleia Geral;
  2. II.         Termos de Colaboração e de Fomento, e Contratos firmados com o Poder Público para   financiamento de projetos na sua área de atuação;
  3. III.         Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
  4. IV.         Acordos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas nacionais, internacionais e estrangeiras;
  5. V.         Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração;
  6. VI.         Doações, legados e heranças de terceiros;
  7. VII.         Patrocínios, colaborações financeiras para pesquisas, publicações, conferências, seminários e para consecução dos objetivos sociais da AMPM;
  8. VIII.         Receitas auferidas com a venda de produtos e/ou serviços, artigos educacionais e científicos, realização de eventos e campanhas;
  9. IX.         Recebimento de direitos de propriedade intelectual e de cessão de marcas;
  10. X.         Quaisquer receitas provenientes da administração dos bens da associação;
  11. XI.         Contribuições voluntárias;
  12. XII.         As doações ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional quando realizadas para fim específico ou não e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
  13. XIII.         Os valores recebidos de auxílios, subvenções e contribuições ou resultantes de convênios, contratos e termos de parceria ou de cooperação firmados com o Poder Público ou entidades
    privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados ou não à incorporação em seu patrimônio.

Art. 39º. As despesas da AMPM atenderão às suas necessidades administrativas, conforme deliberação da Diretoria, sujeitas à devida prestação de contas nos termos do artigo 43.

Art. 40º. A AMPM poderá obter recursos financeiros por meio da exploração econômica do patrimônio com a cessão de direitos, aplicações no mercado financeiro, aluguel ou venda de bens e produtos, da prestação de serviços ou de outras atividades econômicas, sendo todo o recurso auferido integralmente aplicado na realização dos seus fins.

Parágrafo Primeiro – A AMPM não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.

Parágrafo Segundo: Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais.

DOS LIVROS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 41º. O Exercício Social coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e findando
em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 42º. A AMPM deverá manter os seguintes livros:

  1. I.         Livro de Atas das Reuniões da Diretoria;
  1. II.         Livro de Atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

III.

  1. IV.         Livro de Atas do Conselho Fiscal;
  2. V.         Livro de Presença dos Associados;
  3. VI.         Livros Fiscais e Contábeis;
  4. VII.         Outros Livros de caráter auxiliar adotados pela AMPM como Caixa, Razão.

Art. 43º. A prestação de contas da AMPM observará, no mínimo:

  1. I.         Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. II.         A publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto à RECEITA FEDERAL, INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
  3. III.         A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria;
  4. IV.         A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44º. A AMPM poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades e dependerá da deliberação de 2/3 (dois terços) de seus associados.

Art. 45º. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 46º. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, se urgentes, “ad referendum” da Assembleia Geral, sendo os demais casos resolvidos em Assembleia.

Art. 47º. No caso de dissolução da AMPM, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica congênere.

Art. 48º. A AMPM não se envolverá em questões de caráter político-partidário, não se responsabilizando por atitudes pessoais de seus associados ou administradores.

Art. 49º. Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.